quarta-feira, 2 de março de 2011
Resolução SE 12, de 1-3-2011
Dispõe sobre autorização de instalação e funcionamento de Centro de Estudo de Língua – CEL, e
dá providências correlatas
O Secretário da Educação, com fundamento no Decreto nº
27.270, de 10-8-1987, alterado pelo Decreto nº 54.758, de 10-9-
2009, e no Decreto nº 44.449, de 24-11.1999, e à vista do disposto na Resolução SE nº 81, de 4.11.2009, e da manifestação
da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, resolve:
Art. 1º - Autorizam-se a instalação e o funcionamento de
um CEL na EE Prefeito Nestor de Camargo, em Itapevi.
Art. 2º - À Diretoria de Ensino caberá, nos termos do disposto
na Resolução SE nº 81/2009, acompanhar, orientar e avaliar a organização e o funcionamento didático e técnicopedagógico do CEL.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
dá providências correlatas
O Secretário da Educação, com fundamento no Decreto nº
27.270, de 10-8-1987, alterado pelo Decreto nº 54.758, de 10-9-
2009, e no Decreto nº 44.449, de 24-11.1999, e à vista do disposto na Resolução SE nº 81, de 4.11.2009, e da manifestação
da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, resolve:
Art. 1º - Autorizam-se a instalação e o funcionamento de
um CEL na EE Prefeito Nestor de Camargo, em Itapevi.
Art. 2º - À Diretoria de Ensino caberá, nos termos do disposto
na Resolução SE nº 81/2009, acompanhar, orientar e avaliar a organização e o funcionamento didático e técnicopedagógico do CEL.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
DER de Pindamonhangaba no Diário Oficial de 02 de Março de 2011
Portaria Do Dirigente Regional De Ensino
De 01/03/2011
Autorizando, o gozo imediato de Licença-Prêmio, nos
termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68:
ANTONIO REGINALDO OLIVA, RG. 8.368.214-4, PEB II,
SQC-II-QM, da EE “Dirce Aparecida Pereira Marcondes”, em
Pindamonhangaba, 15 (quinze) dias referente ao período de
03/06/2004 a 01/06/2009, Certidão nº 0034/2009 e PULP nº
0448/2009.
Designando,
Com fundamento no artigo 4º e 7° do Decreto 43.409/98,
para exercer as funções de VICE-DIRETOR DE ESCOLA, o docente
abaixo identificado:
MARIA LUCIA BERTOLINO, RG. 9.256.025, PEB II, SQCII-QM, classificada na EE “Dr. Alfredo Pujol”, para exercer as
funções acima citadas na EE “Prof. Wilson Pires César”, ambas
em Pindamonhangaba, no período de 10/02 a 10/04/2011, em
substituição a FLÁVIA MARIA SALGADO DE MOURA REZENDE,
RG. 15.672.603-8, afastada na Direção, fazendo jus a carga
horária de 40 horas semanais.
Apostila Do Dirigente Regional De Ensino
De 01/03/2011
Declarando
Que VERA AUGUSTA PEREIRA RIBEIRO, RG. 6.147.826,
PEB II, SQC-II-QM, face à condição de readaptada, a partir de
09/02/2011, fica sujeita à Jornada Integral de Trabalho Docente
nos termos do item 1 do artigo 5º da Resolução SE 307/91.
Que o cargo da interessada adiante mencionada fica enquadrado na seguinte conformidade:
C - Concessão
MARIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS, RG. 3.159.886, PEB
II, SQC-II-QM:
C - 18/05/2010 - Art. 129 da CE/89 - c/c LC 444/85 e art. 33,
I, § 1º e 2º da LC 836/97 - 01 qq.
Portaria Do Diretor De Escola De 01/03/2011
Concedendo nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei
nº 10.261/68, LC 857/99 e LC 1.048/08, ao funcionário abaixo
identificado 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio a que faz jus
referente ao período aquisitivo mencionado:
BENEDITO DE ALMEIDA BARROS, RG. 16.499.790, PEB II (1º
cargo), SQC-II-QM, PULP nº 0119/0067/2011:
Certidão nº 0022/2011 - período de 13/02/2006 a
11/02/2011 - saldo: 90 (noventa) dias
De 01/03/2011
Autorizando, o gozo imediato de Licença-Prêmio, nos
termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68:
ANTONIO REGINALDO OLIVA, RG. 8.368.214-4, PEB II,
SQC-II-QM, da EE “Dirce Aparecida Pereira Marcondes”, em
Pindamonhangaba, 15 (quinze) dias referente ao período de
03/06/2004 a 01/06/2009, Certidão nº 0034/2009 e PULP nº
0448/2009.
Designando,
Com fundamento no artigo 4º e 7° do Decreto 43.409/98,
para exercer as funções de VICE-DIRETOR DE ESCOLA, o docente
abaixo identificado:
MARIA LUCIA BERTOLINO, RG. 9.256.025, PEB II, SQCII-QM, classificada na EE “Dr. Alfredo Pujol”, para exercer as
funções acima citadas na EE “Prof. Wilson Pires César”, ambas
em Pindamonhangaba, no período de 10/02 a 10/04/2011, em
substituição a FLÁVIA MARIA SALGADO DE MOURA REZENDE,
RG. 15.672.603-8, afastada na Direção, fazendo jus a carga
horária de 40 horas semanais.
Apostila Do Dirigente Regional De Ensino
De 01/03/2011
Declarando
Que VERA AUGUSTA PEREIRA RIBEIRO, RG. 6.147.826,
PEB II, SQC-II-QM, face à condição de readaptada, a partir de
09/02/2011, fica sujeita à Jornada Integral de Trabalho Docente
nos termos do item 1 do artigo 5º da Resolução SE 307/91.
Que o cargo da interessada adiante mencionada fica enquadrado na seguinte conformidade:
C - Concessão
MARIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS, RG. 3.159.886, PEB
II, SQC-II-QM:
C - 18/05/2010 - Art. 129 da CE/89 - c/c LC 444/85 e art. 33,
I, § 1º e 2º da LC 836/97 - 01 qq.
Portaria Do Diretor De Escola De 01/03/2011
Concedendo nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei
nº 10.261/68, LC 857/99 e LC 1.048/08, ao funcionário abaixo
identificado 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio a que faz jus
referente ao período aquisitivo mencionado:
BENEDITO DE ALMEIDA BARROS, RG. 16.499.790, PEB II (1º
cargo), SQC-II-QM, PULP nº 0119/0067/2011:
Certidão nº 0022/2011 - período de 13/02/2006 a
11/02/2011 - saldo: 90 (noventa) dias
terça-feira, 1 de março de 2011
Resolução SE 11, de 28-2-2011
Incorpora novo membro ao Grupo de Trabalho
constituído para elaborar propostas de reestruturação do Estatuto do Magistério Paulista e dos
Planos de Carreira, Vencimentos e Salários para
os integrantes dos Quadros do Magistério e de
Apoio Escolar
O Secretário da Educação, Resolve:
Art. 1º - Fica incorporada ao Grupo de Trabalho constituído
pela Resolução SE – 7, de 10 de fevereiro de 2011, a funcionária
Maria Auxiliadora Albergaria, RG 2.684.317, do Gabinete do
Secretário da Educação.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação
constituído para elaborar propostas de reestruturação do Estatuto do Magistério Paulista e dos
Planos de Carreira, Vencimentos e Salários para
os integrantes dos Quadros do Magistério e de
Apoio Escolar
O Secretário da Educação, Resolve:
Art. 1º - Fica incorporada ao Grupo de Trabalho constituído
pela Resolução SE – 7, de 10 de fevereiro de 2011, a funcionária
Maria Auxiliadora Albergaria, RG 2.684.317, do Gabinete do
Secretário da Educação.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação
DER de Pindamonhangaba no Diário Oficial de o1 de Março de 2011
Apostila Do Dirigente Regional De Ensino
De 28/02/2011
Declarando em virtude de Alteração de RG., MARIA DE
LOURDES DOS SANTOS REIS OLIVEIRA, RG. 8.976.481, Agente
de Organização Escolar, SQC-II-QAE, passa a vigorar: RG.
8.976.481-X.
Portaria Do Diretor De Escola De 28/02/2011
EE Prof. Antonio Apparecido Falcão
Designando
A vista da competência conferida pelo inciso IV do artigo
5º da Resolução SE-88, de 19/12/2007 e com fundamento no
artigo 5º da LC nº 836 de 30/12/1997, para o Posto de Trabalho
destinado às funções de Professor Coordenador, o docente
JOSIANE CRISTINA BITTENCOURT DA COSTA, RG. 32.480.929,
DI 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na
mesma Unidade Escolar, em Jornada Básica de Trabalho Docente, a partir de 24/02/2011, fazendo jus a carga suplementar de
10 horas semanais
De 28/02/2011
Declarando em virtude de Alteração de RG., MARIA DE
LOURDES DOS SANTOS REIS OLIVEIRA, RG. 8.976.481, Agente
de Organização Escolar, SQC-II-QAE, passa a vigorar: RG.
8.976.481-X.
Portaria Do Diretor De Escola De 28/02/2011
EE Prof. Antonio Apparecido Falcão
Designando
A vista da competência conferida pelo inciso IV do artigo
5º da Resolução SE-88, de 19/12/2007 e com fundamento no
artigo 5º da LC nº 836 de 30/12/1997, para o Posto de Trabalho
destinado às funções de Professor Coordenador, o docente
JOSIANE CRISTINA BITTENCOURT DA COSTA, RG. 32.480.929,
DI 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na
mesma Unidade Escolar, em Jornada Básica de Trabalho Docente, a partir de 24/02/2011, fazendo jus a carga suplementar de
10 horas semanais
domingo, 27 de fevereiro de 2011
Decreto 56.786 - Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2011:
I - 7 de março - segunda-feira - Carnaval;
II - 8 de março - terça-feira - Carnaval.
Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo ao dia 9 de março - quarta-feira - Cinzas, terá seu início às 12:00 (doze) horas.
Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento interrupto.
Artigo 4º - Os dirigentes das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
João de Almeida Sampaio Filho Secretário de Agricultura e Abastecimento
Guilherme Afif Domingos Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Angelo Andréa Matarazzo Secretário da Cultura
Herman Jacobus Cornelis Voorwald Secretário da Educação
Edson de Oliveira Giriboni Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda
Silvio França Torres Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas Secretário do Meio Ambiente
Paulo Alexandre Pereira Barbosa Secretário de Desenvolvimento Social
Emanuel Fernandes Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Giovanni Guido Cerri Secretário da Saúde
Antonio Ferreira Pinto Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos
David ZaiaSecretário do Emprego e Relações do Trabalho
Jorge Roberto Pagura Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes Secretário de Energia
Edson Aparecido dos Santos Secretário de Desenvolvimento Metropolitano
Julio Francisco Semeghini Neto Secretário de Gestão Pública
Márcio Luiz França Gomes Secretário de Turismo
Linamara Rizzo Battistella ecretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de fevereiro de 2011
DER de Pindamonhangaba no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2011
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRHU
Despacho do Diretor, de 25-2-2011
Ratificando as Certidões de Liquidação de Tempo de Serviço/Contribuição dos Processos Únicos de Contagem de Tempo citados e devolvendo à origem para as providências cabíveis:
Origem - Processo - Interessado
CEI
Região de Pindamonhangaba - 902/2002 Maria José Cabral Sousa Freitas (apos.esp.) - 1671/2000 Maria Aparecida de Azevedo Tupinambá (apos.normal)
Portaria Do Dirigente Regional De Ensino De 25/02/2011
Autorizando, gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e213 da Lei 10.261/68.
MARILA PUPPIO MUASSAB, RG 4.229.156, PEB I, SQC-IIQM, da EE Profª Yolanda Bueno de Godoy, em Pindamonhangaba, 15 dias, referente ao período de 18/12/2003 a 15/12/2008, Certidão nº 171/2008 e Pulp nº 017/2004.
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 25-02-2011
Os Diretores das Unidades Escolares, com base no artigo 64, Inciso I, do Decreto nº 17.329/81, combinado com o artigo 8º, do Decreto nº 41.915/97, expedem os seguintes Atos Decisórios:
EE PROFª DIRCE LEOPOLDINA CINTRA VILLAS BOAS
Ato Decisório nº 02/2011 - IOLANDA DE ALMEIDA CORNETTI, RG 29.876.587, P III - Ciências na EMEF PROFª MARIA CONCEIÇÃO PIRES DO RIO, na Cidade de Aparecida/SP, acumula função de PEB II - Ofa - Categoria “O”, na disciplina de química na EE Profª. Dirce Leopoldina Cintra Villas Boas, nesta cidade. Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 03/2011 - ANA PAULA DE NANI BISSOLI CONSOLINO, RG 24.411.272-1, Professor I na REMEFI ABDIAS JÚNIOR SANTIAGO e SILVA, nesta Cidade, acumula cargo de PEB II - Efetivo, na disciplina de História na EE Profª. Dirce Leopoldina Cintra Villas Boas, nesta cidade. Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 04/2011 - LAURA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS, RG 27.962.377-X, Professor I na REMEFI Serafim Ferreira, nesta cidade, acumula com a função de Professor Coordenador, na EE Profª. Dirce Leopoldina Cintra Villas Boas, nesta cidade. Acumulação Legal.
EE PROFª AMÁLIA GARCIA RIBEIRO PATTO
Ato Decisório nº 02/2011 - ANTONIO LUIZ LOPES CARVALHO, RG 12.658.517, PEB II, Efetivo na EE Profª. Amália Garcia Ribeiro Patto, acumula com Professor III junto a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé. Acumulação Legal.
EE PROFª ANTONIA CARLOTA GOMES
Ato Decisório nº 001/2011 - ONICÉLIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, RG 14.409.039, PEB I, Efetivo - SQC-II-QM, classificada na EE PROFª ANTONIA CARLOTA GOMES, município de Pindamonhangaba, com exercício junto a EMEF(R) Bairro do Torto, pela parceria Estado/Município em São Bento do Sapucaí, acumula com a função de PEB I - CLT, na EMEF (R) Bairro do Torto, ambas no município de São Bento do Sapucaí. Acumulação legal.
EE PROFª GABRIELA MONTEIRO DE ATHAYDE MARCONDES
Ato Decisório nº 03/2011 - MARIA ZINAILDES FERREIRA, RG 16.139.905, Cargo de Professor de Educação Básica II - OFA na EE Profª. Gabriella Monteiro de Athayde Marcondes, acumula com Professor III da Prefeitura Municipal de Aparecida, nas escolas: EMEF Profª. Marieta Vilela da Costa Braga e EMEIF Prof. José Geraldo Lemes Valladão. Acumulação Legal.
EE PROFª ISIS CASTRO DE MELLO CÉSAR
Ato Decisório nº 004/2011 - JUSSARA BUENO TAVARES, RG 16.949.362-3/SP, PEB I, SQC-II-QM, classificada nesta Unidade Escolar, afastada de acordo com o Convênio firmado entre Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal da Educação da Estância de Campos do Jordão na EMEIF Profª. Mafalda Aparecida Machado Cintra acumula com PEB I - CLT na REMEFI Prof. Orlando Pires, Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Acumulação Legal.
EDUCAÇÃO I
Dispensando, com Fundamento no Item 1, do Parágrafo Primeiro. Inciso I do Artigo 59 da Lei Complementar 180/78 e Inciso I do Artigo 35 da Lei 500/74: -Professor Educação Basica I - Faixa 1 Nivel I
-Diretoria de Ensino Pindamonhangaba -Publicada em 14/03/2007 -Maria Magali Berthoud de Jesus, Rg 16581439, EE Alzira Franco Profa, Port 1/20204/2011, Vigência 17/02/2011
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