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O Dirigente Regional de Ensino, à vista do Processo
0267/0067/2012 expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Fica autorizada a instalação e funcionamento de
01 classe descentralizada no Cerest – Centro de Referência em
Saúde do Trabalhador de Pindamonhangaba sito na Rua Major
José dos Santos Moreira, 28, destinada ao Curso de Especializa-
ção Profissional de Nível Técnico em Enfermagem – Urgência e
Emergência, oferecido pela Escola Técnica do Sistema Único de
Saúde - Centro Formador de Pessoal para Saúde de São Paulo
vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Artigo 2º - O Projeto Educacional e o Plano de Curso da
referida classe são autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, conforme Parecer CEE 175/2011.
Artigo 3º - Os Cefors obedecem a um Regimento Escolar
único aprovado pelo Conselho Estadual de Educação de São
Paulo, conforme dispõe o Parecer CEE 187/99, alterado pelo
Parecer CEE 414/00.
Artigo 4º - Eventuais alterações de Regimento, Projeto
Educacional e Plano de Curso, assim como de autorização para
classe descentralizada constituem objeto de competência do
Conselho Estadual de Educação.
Artigo 6º - A Diretoria de Ensino – Região Pindamonhangaba, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino,
zelará pelo fiel cumprimento das obrigações mantidas em
decorrência desta Portaria.
Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
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