DER de Pindamonhangaba no DOE de 04 de Maio de 2013

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 3-5-2013
Declarando que em cumprimento à Decisão Judicial
transitada em julgado, e como determina a Obrigação de
Fazer constante em Processo SE 3620/2013, Processo Judicial
36885-68-2011-8-26-0053 – 3ª V.F.P. da Comarca de São Paulo,
Ação encabeçada por LENI NOGUEIRA CAMARGO E OUTROS, a
interessada abaixo relacionada faz jus ao “ recálculo da sextaparte
sobre todas as parcelas incorporadas aos vencimentos dos
autores, salvo as não incorporadas e os próprios quinquênios,
nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de
05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo,
se posterior a essa data, observada a prescrição quinquenal.”
BERNADETE DE CARVALHO FRANCO, RG 11.960.213, Professor
Educação Básica II, SQC-II-QM, vigência da sexta-parte
= 26-12-2007
Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos,
de 3-5-2013
Concedendo, nos termos do art. 129 da CE/89, Adicional
por Tempo de Serviço aos funcionários abaixo relacionados:
ANDREIA CRISTINA RIBEIRO, RG 27.218.996-0, Professor
Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE Deputado
Claro Cesar, a partir de 02-11-2012. Totalizando 3º Adicional por
Tempo de Serviço.
BEATRIZ MARCONDES, RG 23.573.188-2, Professor Educação
Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Prof. Theodoro
Correa Cintra, a partir de 28-12-2012. Totalizando 4º Adicional
por Tempo de Serviço.
Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos,
de 3-5-2013
Concedendo, nos termos do art. 129 da CE/89, Sexta-Parte
ao funcionário abaixo relacionado:
BEATRIZ MARCONDES, RG 23.573.188-2, Professor Educação
Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Prof. Theodoro Correa
Cintra, a partir de 28-12-2012.
ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Portaria do Diretor de Escola, de 3-5-2013
Os Diretores das Unidades Escolares, com base no artigo 64,
Inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8º, do
Decreto 41.915/97, expede o seguinte ATO DECISÓRIO:
EE PROFESSOR ANTONIO APPARECIDO FALCÃO
Ato Decisório 08/2013 – GUSTAVO NASSER VARGAS, RG
19.211.880-8, PEB II, SQF-I-QM, na EE “Dirce Aparecida Pereira
Marcondes” em Pindamonhangaba, acumula com Professor II,
na ETEC “Dr Geraldo José Alckmin” em Taubaté. Acumulação
legal.